Câmara aprova Lei de Auxílios Assistenciais

Na noite desta quarta-feira (8), a Câmara de Vereadores de Laguna aprovou por unanimidade o projeto de Lei 047/15 que dispõe sobre a concessão de benefícios no âmbito da Política de Assistência Social.

Segundo o projeto, os benefícios, são na verdade, ações que a Administração Pública pode dispor, para a proteção social em momentos emergenciais. A nova lei aplica-se também, durante emergências e calamidades públicas, quando os cidadãos enfrentam situações temporárias de vulnerabilidade.

O Poder Público poderá agir por meio dos benefícios eventuais. Os Benefícios Assistenciais através desta Lei possibilita a distribuição pública de provisões materiais ou financeiras a grupos específicos que não podem, com recursos próprios, satisfazerem suas necessidades básicas em um momento de suas vidas e integram o conjunto de proteções da política de assistência social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Os benefícios serão concedidos das seguintes formas: auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio a situações de vulnerabilidade temporária e auxílio à calamidade pública. O projeto vai agora para a sanção do prefeito Everaldo dos Santos.

Famílias do Morro do Peralta, que estão em situação de risco, após o temporal do mês passado, assim que a Lei for sancionada, poderão ser beneficiadas pelo auxílio aluguel.